1. Aceitação dos Termos
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma alcantaramendes.com.br ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada pela ALCANTARA MENDES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.151.484/0001-94. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
A ALCANTARA MENDES LTDA disponibiliza uma plataforma de software como serviço (SaaS), acessível via web, voltada à busca, ao monitoramento e à análise de licitações públicas em todo o território nacional. O Serviço é oferecido na modalidade assinatura, com período de teste gratuito (trial). A ALCANTARA MENDES LTDA poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio quando aplicável.
3. Cadastro e Conta do Usuário
3.1. Elegibilidade
O Usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes para tanto.
3.2. Responsabilidades
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade do login e senha;
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou violação de segurança;
- Utilizar o Serviço de forma lícita e conforme estes Termos.
4. Planos, Pagamentos e Renovação
- Valores, formas de pagamento e periodicidade são informados na contratação;
- As assinaturas podem ser renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio;
- O processamento de pagamentos é feito por processadores parceiros;
- O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias (Art. 49 do CDC), quando aplicável;
- O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso.
5. Proibições de Uso
É vedado ao Usuário:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Violar direitos de propriedade intelectual;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
- Realizar engenharia reversa ou copiar o código-fonte, salvo autorização legal;
- Introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos;
- Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura (ataques, scraping não autorizado, automações abusivas);
- Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso sem autorização;
- Enviar spam ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (software, código-fonte, design, marcas, textos, layouts e funcionalidades) é de titularidade da ALCANTARA MENDES LTDA ou de seus licenciadores, protegido pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.
7. Disponibilidade e Suporte
Envidaremos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O suporte é prestado pelos canais indicados em alcantaramendes.com.br ou pelo e-mail Contato@alcantaramendes.com.br.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A ALCANTARA MENDES LTDA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
- Não responde por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou uso indevido;
- Eventual responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo.
9. Rescisão e Cancelamento de Conta
- O Usuário pode cancelar a conta a qualquer momento;
- A ALCANTARA MENDES LTDA pode suspender ou encerrar a conta por violação, uso indevido, inadimplência ou exigência legal;
- O cancelamento não gera, por si só, direito a reembolso, salvo previsão legal ou contratual;
- Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com nova data de vigência.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, nas relações de consumo, o CDC (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, resguardado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.
12. Contato
- Empresa: ALCANTARA MENDES LTDA — CNPJ 40.151.484/0001-94
- Endereço: QD SCN Quadra 1, Bloco D, Torre B, Sala 216 – Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-040
- Telefone: (61) 99833-0026
- Suporte: Contato@alcantaramendes.com.br
- Encarregado (DPO): Contato@alcantaramendes.com.br